Ação contra a AIMA
Ação contra a AIMA para destravar agendamentos e decisões pendentes em processos migratórios em Portugal.
Acompanhamento de ações administrativas e judiciais contra a AIMA para quem enfrenta atrasos no agendamento, na análise do processo ou na emissão do título de residência.
O Que Fazemos
Como o escritório atua nesta área
Quando a via administrativa se esgota, medidas judiciais podem ser cabíveis para exigir a atuação da Administração dentro dos prazos legais.
- 01
Intimação para Agendamento
Ação para exigir que a AIMA disponibilize agendamento quando o pedido de residência ou renovação está bloqueado pela ausência de vaga ou de resposta.
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Emissão e Entrega do Título
Providências administrativas e judiciais para a emissão e a entrega do título de residência já deferido, quando há atraso injustificado na sua disponibilização.
- 03
Análise de Requerimentos Pendentes
Acompanhamento de pedidos para acelerar a apreciação da manifestação de interesse e demais requerimentos que aguardam decisão da Administração.
- 04
Intimação por Omissão
Ação de intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias diante da omissão ou da demora da Administração em decidir o processo migratório.
Como Funciona
Três passos até o início do acompanhamento
- 01
Contato inicial
Entre em contato pelo WhatsApp ou pelo formulário do site para apresentar o seu caso de forma resumida. O escritório responde em até um dia útil.
- 02
Diagnóstico ou conversa estruturada
Agendamos uma consulta para analisar a situação com detalhes, identificar o caminho jurídico mais adequado e apresentar o plano de documentação por escrito.
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Início da atuação
Com o plano definido e a proposta de honorários aceita, o escritório inicia o acompanhamento formal do processo, mantendo o cliente informado a cada etapa.
Fale com o escritório
Conte o seu caso
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Perguntas Frequentes
Dúvidas frequentes sobre este serviço
A AIMA, Agência para a Integração, Migrações e Asilo, é o organismo público português responsável, desde 2023, pela gestão dos processos de residência, integração e asilo. Sucedeu ao SEF nessas competências. É perante a AIMA que tramitam pedidos e renovações de autorização de residência.
A via judicial costuma ser cabível quando há omissão, demora injustificada ou impossibilidade de agendamento, e a via administrativa não resolve. Cada situação é analisada para verificar o instrumento adequado, como a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias.
Não há garantia de resultado. A ação busca compelir a Administração a agir dentro dos prazos legais, mas a decisão final cabe ao tribunal e à própria AIMA. O escritório atua para reunir os fundamentos adequados e conduzir o processo com rigor técnico.
Nem sempre. Muitas medidas podem ser conduzidas com procuração e acompanhamento remoto, conforme a natureza do pedido e a fase do processo. A necessidade de presença é avaliada caso a caso, na análise inicial da situação.